Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200513616A Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, criou o Regime Tributário de Transiç...1457941200513616Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.941/2009 - Alterações na Legislação Tributária FederalA Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, criou o Regime Tributário de Transição (RTT), o qualApermanecerá vigente até que seja integralmente alcançado o seu objetivo, que é a convergência das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais.Bé de aplicação obrigatória desde o ano-calendário de 2010 e tem como objetivo a neutralidade tributária em vista das alterações nas normas contábeis trazidas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009.Cfoi de aplicação facultativa apenas no ano-calendário de 2009; após esse ano, passou a viger com o objetivo de assegurar a neutralidade tributária em vista das alterações nas normas contábeis feitas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009.Dpassou a ser de aplicação obrigatória a partir do ano-calendário de 2010, visando à neutralidade tributária devido às alterações nas normas contábeis trazidas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009, mas foi revogado pela Lei n.º 12.973/2014. Efoi revogado por ter sido alcançado integralmente o seu objetivo, que era a convergência das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200160362Legislação FederalCom base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.Em se tratando de acesso a informação em documento cuja manipulação pos...Questão 457941200276879Legislação FederalAcerca da legislação brasileira aplicada às atividades de movimentação, armazenamento, distribuição e revenda de petróleo, seus derivados, gás natural...Questão 457941200388467Legislação FederalCom relação à estrutura da indústria de petróleo e do gás natural, julgue o seguinte item.Nos termos estabelecidos na legislação federal, o consumidor...Questão 457941200403623Legislação FederalCom base na legislação relativa ao acesso à informação, julgue o item a seguir.A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal será regida, ent...Questão 457941200723406Legislação FederalJulgue o item subsecutivo, no que diz respeito às relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e ...Questão 457941200733290Legislação FederalEmpresa titular de projeto industrial na ZFM está obrigada a apresentar à SUFRAMA, anualmente, laudo técnico relativo ao seu sistema de qualidade, o q...Questão 457941200802381Legislação FederalConsiderando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que ...Questão 457941200843917Legislação FederalCaso uma entidade jurídica pretenda contratar o acesso à Internet em banda larga, oferecido por determinada empresa devidamente autorizada pela Agênci...Questão 457941201272086Legislação FederalCaso a Associação de Servidores do Estado do Pará proponha ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum...Questão 457941201599280Legislação FederalCom base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2...