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Segundo as disposições do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à...

📅 2021🏢 FUNDATEC🎯 Carris Porto-Alegrense📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDATEC no concurso para Carris Porto-Alegrense. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200513617
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Carris Porto-AlegrenseDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Segundo as disposições do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
II. Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
III. Informação referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, inclusive os de caráter sigiloso.

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