A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critér...

Q: A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais e o julgamento das contas anuais dos Administrado

A) Não realização da Meta Fiscal do Resultado Primário prevista na LDO. | B) Recursos provenientes de alienações de bens utilizados para outros fins que não despesas de capital. | C) Contas contábeis apresentando saldos impróprios na escrituração contábil e no Balanço. | D) Inexistência de escrituração contábil do exercício em exame. | E) Não aplicação de pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB em remuneração dos profissionais do magistério exclusivamente na educação básica e/ou não aplicação do restante em outras despesas próprias relativas à manutenção e desenvolvimento da educação básica.

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Ano: 2020Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais. Este normativo apresenta as restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito. Isso posto, assinale a alternativa que contém apenas restrições de ordem constitucional:

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