A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas
anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais.
Este normativo apresenta as restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação
de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito. Isso posto, assinale a alternativa que contém apenas restrições
de ordem constitucional: