Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar nº 2.643/2022, observe atentamente as afirmativas a seguir.
I. Apreciar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaborada pelo
Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá.
II. Aprovar a Política Anual de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, elaborada
pelo Comitê de Investimentos, cumprindo o prazo conforme o exigido na Certificação de Regularidade Previdenciária – CRP.
III. Funcionar como órgão de aconselhamento e deliberação junto à Presidência Executiva do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, nas questões por ela suscitadas.
IV. Decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos dos quais resultem compromissos econômico-financeiros para
o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, na forma da Lei.
As informações apresentadas dizem respeito a: