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Sobre os objetivos da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, analise as afirmativas a seguir. I. De...

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457941200514338
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei Orgânica da Saúde | Sistema Único de Saúde (SUS)
Sobre os objetivos da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, analise as afirmativas a seguir.

I. Definir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em consonância com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos Conselhos de Saúde.
II. Estabelecer diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, sobretudo no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.
III. Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

Está correto o que afirma apenas em
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