Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941200514501Sobre prazos e sanções para parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal, marque a opção CORRETA, nos t...1457941200514501Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Rio Bonito - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Rio BonitoSobre prazos e sanções para parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal, marque a opção CORRETA, nos termos do da Lei Municipal nº 830/1999.AOs parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de 30 (trinta) dias para adaptar o projeto às exigências da Lei em epígrafe, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas. BOs parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal serão interditados e demolidos após decisão judicial. Por esta razão, o processo administrativo de parcelamento referente ao solo objeto da ação só poderá ser requerido pelo loteador após o arquivamento do feito judicial. COs parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de 90 (noventa) dias para adaptar o projeto às exigências da Lei em epígrafe, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas.DOs parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptar o projeto às exigências da Lei em epígrafe, sob pena de interdição do empreendimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200419267Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, quem exerce a direção da Corregedoria da Guarda Civil Municipal?Questão 457941200442427Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre o tema “nomeação”, disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, analise os itens abaixo: I - A nomeação far-se-á em caráter ...Questão 457941200703315Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Marque a opção CORRETA concernente aos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, quando da escolha e nomeação dos Secret...Questão 457941200706477Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Relacione adequadamente as categorias enumeradas abaixo com seus respectivos conceitos, nos termos dispostos expressamente no Estatuto dos Servidores ...Questão 457941201173280Legislação Municipal (Rio de Janeiro)As regras referentes ao Estágio Probatório preveem a realização de avaliação especial de desempenho. Analise os itens a seguir, considerando as dispos...Questão 457941201351329Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre o tema “Reversão”, conforme disposto no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, marque a opção INCORRETA.Questão 457941201390085Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ normatiza que “a taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a coleta e remoção do lixo de imó...Questão 457941201524953Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, especificamente sobre o Lançamento e Recolhimento do ITBI, marque a opção CORRETA.Questão 457941201836122Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Nos termos do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA acerca da vigência da Lei Tributária.Questão 457941201908179Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ traz a seguinte previsão acerca da Fiscalização dos tributos: “Todas as funções referentes à co...