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Em uma situação hipotética, o Conselho de Administração da DESENVOLVE RR, por entender que as informações contidas em de...

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457941200514528
Ano: 2018Banca: AJURIOrganização: Desenvolve - RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Em uma situação hipotética, o Conselho de Administração da DESENVOLVE RR, por entender que as informações contidas em determinados documentos, se divulgadas de forma irrestrita, ofereceriam elevado risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país, resolveu classificar esses documentos em graus de sigilo, na forma da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação. Certo documento, que continha dados pessoais e a narrativa de fatos da intimidade e da vida privada de algumas pessoas, foi classificado como secreto.
Nesse contexto, o período, contado da data de sua produção, durante o qual a divulgação do teor do referido documento poderá permanecer restrita, é de:
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