Sabendo que cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da câmara quanto àqueles utilizados em seu serviço, assinale a alternativa
correta, conforme Lei Orgânica no capítulo que trata sobre os bens do Município.
A A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para
finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante a autorização do Prefeito e
Secretaria de Administração.
B A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis
para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá de prévia avaliação, autorização
legislativa e consulta popular, dispensada a licitação se houver apenas um interessado na aquisição.
C O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
D O período para realização de conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes é a
cada quatro anos, devendo o relatório ser incluído na prestação de contas da administração ao final
de cada mandato.
E A alienação de bens municipais imóveis ou móveis, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá somente de concorrência
pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta.