O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devo...

Q: O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato por

A) ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum. | B) ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais. | C) discricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas. | D) ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial. | E) irrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.

457941200514913

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88

O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a

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