Com base na Lei nº 13.425/2017, que estabelece
diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e
combate a incêndio e a desastres em
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de
público, assinale a alternativa INCORRETA:
A Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar,
analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as
medidas de prevenção e combate a incêndio e a
desastres em estabelecimentos, edificações e áreas
de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas
municipais no controle das edificações e do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano e das
atribuições dos profissionais responsáveis pelos
respectivos projetos.
B O planejamento urbano a cargo dos Municípios não
deverá observar normas especiais de prevenção e
combate a incêndio e a desastres para locais de
grande concentração e circulação de pessoas.
C O processo de aprovação da construção, instalação,
reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos,
edificações e áreas de reunião de público perante o
poder público municipal, voltado à emissão de alvará
de licença ou autorização, ou documento equivalente,
deverá observar, entre outros aspectos, as condições de acesso para operações de socorro e evacuação
de vítimas.
D Os Municípios que não contarem com unidade do
Corpo de Bombeiros Militar instalada poderão criar e
manter serviços de prevenção e combate a incêndio e
atendimento a emergências, mediante convênio com
a respectiva corporação militar estadual.
E O poder público municipal e o Corpo de Bombeiros
Militar realizarão fiscalizações e vistorias periódicas
nos estabelecimentos comerciais e de serviços e nos
edifícios residenciais multifamiliares, tendo em vista o
controle da observância das determinações
decorrentes dos processos de licenciamento ou
autorização sob sua responsabilidade.