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Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariame...

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457941200515141
Ano: 2018Banca: CONSESPOrganização: Prefeitura de Extrema - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

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