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Independem de aprovação de projeto, assim como não necessitam de alvará de licença, as dependências não destinadas à hab...

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457941200515192
Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Flores de Goiás - GODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística

Independem de aprovação de projeto, assim como não necessitam de alvará de licença, as dependências não destinadas à habitação humana no município de Flores de Goiás, desde que não tenham fim comercial, paisagístico ou industrial, com exceção das instalações sanitárias externas, que tenham área inferior a

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