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De acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de uti...
Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuido...
Uma empresa pretende instalar um empreendimento de médio porte próximo a uma área de proteção ambiental.Diante dessa situação, qual das alternativas a...
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) trata-se de uma ferramenta de suma importância para a garantia dos interesses e dos direitos metaindividuais, ...
No Governo Federal, a instância regulamentadora das emissões atmosféricas é o Conselho:
Quanto à possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais e o entendimento atual dos Tribunais Superiores,...
A Lei nº 6938/81 trata da Política Nacional do Meio Ambiente, que tem por princípios, entre outros: I- racionalização do uso do solo, do subsolo, da á...
O Art. 10 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, define as etapas às quais obedece ao procedimento de licenciamento ambiental. Identif...
A Lei n° 11.445/2007 instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pess...
Sobre os Zoneamentos Ecológico-Econômicos – ZEEs, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.( ) O ZEE é uma ferramenta de planejamento ...