Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200515403No âmbito do direito urbanístico e do direito ambiental, assinale a assertiva :1457941200515403Ano: 2018Banca: CPCONOrganização: Câmara de Jucurutu - RNDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Plano Diretor | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito UrbanísticoNo âmbito do direito urbanístico e do direito ambiental, assinale a assertiva :AÉ inconstitucional Lei Municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. BO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. CA responsabilidade por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral e não são admitidas excludentes de responsabilidade tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. DÉ facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e, posteriormente, parcelamento ou edificação compulsórios. EO Município não tem competência para legislar sobre o controle da poluição, ainda que se trate de interesse local.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200318326Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade (Lei N° 10.257/2001) tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana media...Questão 457941200327336Direito UrbanísticoO zoneamento do uso e ocupação do solo da área urbana da sede municipal de Catolé do Rocha compreende sete zonas que atenderão a regras específicas de...Questão 457941200738928Direito UrbanísticoEm um município de médio porte, o plano diretor estabelece zonas mistas com coeficiente de aproveitamento básico igual a 1 e taxa de ocupação de 70%. ...Questão 457941201005828Direito UrbanísticoA Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Não será permitido o parcelamento do solo em: I- Terrenos sujeitos a inundações, mesmo...Questão 457941201007995Direito UrbanísticoEm relação aos instrumentos urbanísticos, qual das alternativas abaixo está CORRETA com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)?Questão 457941201100333Direito UrbanísticoDurante a análise de um projeto de parcelamento do solo urbano, um arquiteto identifica a necessidade de garantir a função social da propriedade e o c...Questão 457941201224287Direito UrbanísticoO Parcelamento do Solo Urbano é regulado pela Lei nº 6.766/1979. Analise as proposições abaixo e coloque V para verdadeiro e F para falso em relação à...Questão 457941201389901Direito UrbanísticoA urbanização em áreas declivosas é considerada a causa primordial de problemas ambientais como os deslizamentos de terra. De acordo com a Lei nº 6.76...Questão 457941201531437Direito UrbanísticoA declividade do terreno é um critério importante para a atividade de parcelamento do solo urbano regulada pela Lei Federal nº 6766/1979. De acordo co...Questão 457941202079284Direito UrbanísticoA Lei nº 10.257/01, na Seção III (Do IPTU progressivo no tempo), no artigo 7º, §§ 1º, 2º e 3º, reza que: