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De acordo com a Lei n.6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:
Maria, Técnica Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, lotada em determinada Vara Cível da Capital, até então com sua folha de assenta...
Sobre o Poder Disciplinar atinente aos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, tem-se na penalidade de demissão uma das mais gravosas penas a...
Em determinada legislatura, após dois anos de vigência do plano plurianual, foi identificada a necessidade de serem promovidos ajustes no plano pluria...
Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja rela...
O Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (PEE – Lei Estadual nº 23.197/2018) prevê, em seu Art. 7º, que o Estado realizará conferências estaduais ...
João, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, está lotado na Vara Criminal da Comarca Alfa e deseja se remover, por p...
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Lei n. 6.107/94, determina que conceder-se-á licença ao servidor nas situações descritas a seguir,...
O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) pode sumular suas decisões reiteradas. Sobre as súmulas do CONSEF, assinale a afirmativa correta.
Em tema de Sistema Integrado das Ações de Segurança Pública do Programa Ronda no Bairro, de acordo com a Lei Estadual do Amazonas nº 3.719/2012, é cor...
Tendo em vista o disposto no Código de Administração Financeira e seu regulamento, assinale a afirmativa INCORRETA.