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  4. Questão 457941200515555

Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DATAPREV. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Direitos e Garantias dos Usuários, Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DATAPREV📚 Legislação Digital e Cibernética
#Direitos e Garantias dos Usuários#Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

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457941200515555
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.


São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o direito do usuário ao sigilo das comunicações privadas pela Internet.
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