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  4. Questão 457941200515717

Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente p...

📅 2019🏢 CONSULPAM🎯 Prefeitura de Resende - RJ📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Isenção Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Resende - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Isenção Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200515717
Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Resende - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal
Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos. Portanto, opera no âmbito do exercício da competência. Aqui falamos de:
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