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Por lançamento tributário, segundo Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 177), deve-se compree...
Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei n.º 5.172/1966, denominada Código Tributário nacional, prevê que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a leg...
A inscrição na dívida ativa é um procedimento legal realizado pela administração pública, que consiste em registrar formalmente uma dívida que não foi...
“Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica...
O crédito tributário é uma parte fundamental da relação entre o Estado e o contribuinte, sendo a base para a arrecadação de recursos públicos que fina...
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que abrange diversos impostos e contribuições. Com base nas disposições presentes no art. 13, d...
As espécies tributárias representam categorias distintas de obrigações pecuniárias impostas aos cidadãos e empresas pelo Estado, visando o financiamen...
Preencha as lacunas abaixo com dados de um dos itens abaixo, tornando o enunciado verdadeiro: Obrigação tributária é toda obrigação que surge quando s...
O art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece os critérios de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Com base nesse arti...