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O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que c...

📅 2019🏢 FAUEL🎯 Câmara Municipal de Colombo - PR📚 Contabilidade Pública
#Ciclo da Despesa Orçamentária#Receitas e Despesas Públicas

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FAUEL no concurso para Câmara Municipal de Colombo - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre Ciclo da Despesa Orçamentária, Receitas e Despesas Públicas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200515813
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Colombo - PRDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Ciclo da Despesa Orçamentária | Receitas e Despesas Públicas
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, considere:

I - É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
II - Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
III - Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. 5
IV - Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
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