O empenho de despesa é o ato emanado
de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento, pendente ou não de
implemento de condição. De acordo com a Lei n°
4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se
refere ao empenho de despesa, considere:
I - É vedado o empenho global de despesas
contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
II - Será feito por estimativa o empenho da despesa
cujo montante não se possa determinar.
III - Em casos especiais previstos na legislação
específica será dispensada a emissão da nota de
empenho.
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IV - Para cada empenho será extraído um documento
denominado “nota de empenho” que indicará o
nome do credor, a representação e a importância
da despesa bem como a dedução desta do saldo da
dotação própria.