Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabe...

Q: Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, “é vedada a acumulação remunerada, compreendendo-se a de quaisquer cargos, funções ou

A) Apenas I e III. | B) Apenas II. | C) Apenas I e II. | D) Apenas I. | E) I, II e III.

457941200515830

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bagé | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 2.294/1984

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, “é vedada a acumulação remunerada, compreendendo-se a de quaisquer cargos, funções ou empregos do Município, ou deste com os de outras entidades de Administração Direta ou Indireta, federal, estatal ou municipal”. No entanto, há exceções à essa vedação, que ocorre quando há acumulação de:

I. Dois cargos de magistério.

II. Um cargo de magistério com outro técnico e científico.

III. Dois cargos privativos de advogado.

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I. Dois cargos de magistério.

II. Um cargo de magistério com outro técnico e científico.

III. Dois cargos privativos de advogado.

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