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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Instituto UniFil no concurso para Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Lei nº 1.990/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, Legislação Municipal de Santo Antônio do Sudoeste.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme disposto na Lei nº 1.990/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Santo Antônio do Sudoeste - Estado do Paraná. Do Provimento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É requisito básico para investidura do em cargo público estar em pleno gozo dos direitos políticos.
II. É requisito básico para investidura do em cargo público possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. É requisito básico para investidura do em cargo público estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
IV. É requisito básico para investidura do em cargo público ter a idade mínima de dezoito anos.
V. É requisito básico para investidura do em cargo público possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante laudo médico pericial.
VI. É requisito básico para investidura do em cargo público ter sido aprovado em concurso público.