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Acerca da remuneração dos agentes públicos, é CORRETO afirmar:
Sobre a competência legislativa dos entes federativos, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:
Sobre o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, afirma-se: I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental apresenta um car...
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados
Sobre o tema direitos e garantias constitucionais, assinale a CORRETA:
Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa CORRETA: I. Para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalham...
Considerando o Sistema Tributário Nacional, está CORRETO afirmar que
Em relação aos impostos municipais e com base na atual Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito dos direitos ou interesses difusos, indique a assertiva INCORRETA: