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Q: Ao disciplinar a respeito da ordem social, a Constituição Federal de 1988 traça normativas basilares sobre a família, estabelecendo, dentre outras regras, que o casamento religioso tem efeito civil, n

A) Relativa restringível. | B) Plena de aplicabilidade imediata. | C) Limitada programática. | D) Contida de aplicabilidade imediata.

457941200516703

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Teoria Constitucional | Política Social | Tipologia das Normas Constitucionais

Ao disciplinar a respeito da ordem social, a Constituição Federal de 1988 traça normativas basilares sobre a família, estabelecendo, dentre outras regras, que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da Lei. O referido dispositivo configura espécie de norma constitucional de eficácia:

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Ao disciplinar a respeito da ordem social, a Constituição Federal d...

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