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A parte da Lei Orgânica do Município de Alpestre que trata das emendas orçamentárias estabelece que as emendas ao Projeto de Lei das diretrizes orçame...
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos de São João da Urtiga, as promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada cla...
De acordo com o Código de Posturas do Município de Tapejara (Lei nº 545/1972), é infrator:
Com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração do...
A mencionada Lei, ao tratar do quadro permanente de cargos, determina que o mencionado quadro é constituído por cargos de provimento:
Segundo a Lei Orgânica de Paraí, o município realizará a compra de bens após processo de:
Segundo o Art. 10 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, ressalvadas as exceções definidas pela Lei Orgânica Municipal, os cargos...
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Maçambará, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção as licenças: ...
O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento p...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.A Associação dos Lojistas do Comércio de Viamão foi organizada visando a ger...