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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Passo Fundo - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Passo Fundo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 204/2008 do município de Passo Fundo.
De acordo com a referida Lei, o Conselho Municipal de Educação é definido como um órgão:
I. Normativo.
II. Deliberativo.
III. Fiscalizador.
Quais estão corretas?