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Os prazos
No processo do trabalho, NÃO são isentos do pagamento de custas
Considere as seguintes hipóteses: I. Recurso de revista com fundamento em violação literal a dispositivo da Constituição Federal. II. Recurso de revis...
De acordo com o entendimento adotado pelo TST a respeito das contribuições previdenciárias, analise as proposições abaixo. I. A Justiça do Trabalho é ...
Relativamente à capacidade postulatória, a Consolidação da Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, fixam que