A O servidor poderá ausentar-se do Estado,
para estudo, ou missão de qualquer
natureza, apenas sem receber seu
vencimento e mediante prévia autorização
ou designação do titular do órgão em que
servir
B O servidor autorizado a afastar-se para
estudo em área do interesse do serviço
público, fora do Estado do Pará, com
ônus para os cofres do Estado, deverá,
sequentemente, prestar serviço, pelo dobro
do período, ao Estado.
C O servidor preso em flagrante, pronunciado
por crime comum, denunciado por crime
administrativo, ou condenado por crime
inafiançável, será afastado do exercício
do cargo, até sentença final transitada em
julgado.
D O afastamento do servidor para participação
em congressos e outros eventos culturais,
esportivos, técnicos e científicos não será
permitido.
E Em caso de condenação criminal, transitada
em julgado, não determinante da demissão,
continuará o servidor afastado até o
cumprimento total da pena, com direito à
metade do vencimento ou remuneração,
excluídas as vantagens devidas em razão
do efetivo exercício do cargo.