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A CF veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem
Considere que o Congresso Nacional tenha aprovado os tratados internacionais a seguir. I Tratado A: aprovado em cada casa, em dois turnos, por três qu...
A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribuna...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.A exigência legal de visto do advogado para o regi...
Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das...
À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem.Os royalties que são pagos pelas concessionárias em raz...
A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para as...
Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.No Brasil, os municípios são considerados elementos dissolúveis da federação...