Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200518184Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autori...1457941200518184Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CORE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasCom base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve Acomunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar.Bcomunicar o fato à parte interessada, à qual caberá informar o fato à autoridade competente.Ccomunicar o fato ao Ministério Público, que fará representação ao Poder Judiciário. Dcomunicar o fato à autoridade competente, mantendo sua atuação até que o impedimento seja reconhecido em decisão transitada em julgado.Ecomunicar o fato ao Poder Judiciário, cabendo ao juízo competente apreciar a matéria e designar um substituto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200346274Direito AdministrativoConsiderando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.A desconcentração da atividade administrativa consiste na transferência da ...Questão 457941200387207Direito AdministrativoA respeito da Administração Pública, julgue o item. A Constituição considera como entidades da administração direta as autarquias, as empresas pública...Questão 457941200745715Direito AdministrativoConforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.As intimações serão nulas quando feitas irregularmente, mesmo que o administrado compa...Questão 457941200756976Direito AdministrativoCom relação à legislação, julgue o item. Um atributo dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, que é juris tantum.Questão 457941201084329Direito AdministrativoCom base nos conceitos do direito administrativo, assinale a opção que apresenta o conceito de poder disciplinar.Questão 457941201165996Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Os atos do process...Questão 457941201311611Direito AdministrativoA respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativ...Questão 457941201388122Direito AdministrativoÀ luz das diretrizes estabelecidas na Lei n.o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item.É dispensada a licitação quan...Questão 457941201717014Direito AdministrativoA Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...Questão 457941201965865Direito AdministrativoSegundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item. Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, apenas o agente...