Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o proces...

Q: Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve

A) comunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar. | B) comunicar o fato à parte interessada, à qual caberá informar o fato à autoridade competente. | C) comunicar o fato ao Ministério Público, que fará representação ao Poder Judiciário. | D) comunicar o fato à autoridade competente, mantendo sua atuação até que o impedimento seja reconhecido em decisão transitada em julgado. | E) comunicar o fato ao Poder Judiciário, cabendo ao juízo competente apreciar a matéria e designar um substituto.

Questão 457941200346274Direito Administrativo

Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.A desconcentração da atividade administrativa consiste na transferência da ...

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Questão 457941200745715Direito Administrativo

Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.As intimações serão nulas quando feitas irregularmente, mesmo que o administrado compa...

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Questão 457941201084329Direito Administrativo

Com base nos conceitos do direito administrativo, assinale a opção que apresenta o conceito de poder disciplinar.

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Questão 457941201165996Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Os atos do process...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Questão 457941201311611Direito Administrativo

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativ...

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Questão 457941201388122Direito Administrativo

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#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Contratação Direta

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