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  4. Questão 457941200518251

Ao tratar da organização político-administrativa, a Constituição da República prevê que os Estados podem incorporar-se e...

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457941200518251
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados
Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Ao tratar da organização político-administrativa, a Constituição da República prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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