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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) busca assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Nos termos da Lei em referência, assinale a alternativa INCORRETA.
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IBGP no concurso para Prefeitura de Nova Ponte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Princípios Gerais e Atendimento Prioritário, Direito à Saúde, Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.