A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) imp...

O Orçamento Público é um instrumento resultante de funções do Estado, complexas e interdependentes: Função Alocativa, Função Distributiva e Função Est...

O princípio orçamentário que tende a reunir em um único total todas as receitas e despesas do Estado denomina-se

Segundo a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato admin...

As Despesas Orçamentárias são classificadas por Categoria Econômica em Despesas Orçamentárias Correntes e Despesas Orçamentárias de Capital. Considera...

De acordo com a Lei 4.320/64: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhad...

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Casp) no Brasil tem como marco referencial a Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito Financeiro ...

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui para a gestão fiscal responsável dos entes federativos?

A Lei 4.320/64 dispõe: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira...

Segundo a Constituição, apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por...

Em conformidade com § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá diretrizes para a confecção da Lei ...