Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200518677A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe limites à concessão de garantias pelo poder públic...1457941200518677Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de São João do Ivaí - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe limites à concessão de garantias pelo poder público. Qual das seguintes situações viola os limites estabelecidos por esta lei? AConcessão de garantia sem a contrapartida de contragarantia em valor igual ou superior.BConcessão de garantia a empresa estatal dependente.CConcessão de garantia para operações de crédito que excedem 20% da Receita Corrente Líquida.DConcessão de garantia para operações de crédito com prazo superior a 5 anos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200411917Orçamento e Finanças PúblicasO Orçamento Público é um instrumento resultante de funções do Estado, complexas e interdependentes: Função Alocativa, Função Distributiva e Função Est...Questão 457941200574370Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário que tende a reunir em um único total todas as receitas e despesas do Estado denomina-seQuestão 457941200655775Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato admin...Questão 457941200686259Orçamento e Finanças PúblicasAs Despesas Orçamentárias são classificadas por Categoria Econômica em Despesas Orçamentárias Correntes e Despesas Orçamentárias de Capital. Considera...Questão 457941200800997Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei 4.320/64: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhad...Questão 457941201369026Orçamento e Finanças PúblicasA Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Casp) no Brasil tem como marco referencial a Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito Financeiro ...Questão 457941201452334Orçamento e Finanças PúblicasComo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui para a gestão fiscal responsável dos entes federativos?Questão 457941201478756Orçamento e Finanças PúblicasA Lei 4.320/64 dispõe: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira...Questão 457941201547834Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Constituição, apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por...Questão 457941201947334Orçamento e Finanças PúblicasEm conformidade com § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá diretrizes para a confecção da Lei ...