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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Tramandaí - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Tramandaí, Lei Orgânica de Tramandaí.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II - Recusar fé aos documentos públicos.
III - Deixar de lançar imposto sobre os templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos e de atividades desportivas legalmente organizadas.