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Analise o texto a seguir e, baseado no que estabelece a o Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz a afirmação incorret...
De acordo com o Art. 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de Educação Básica obrigatória ...
Considerando-se as disposições legais sobre a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:
Compete à Polícia Judiciária Militar: I. Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua aut...
Conforme a Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará mais que setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o g...
Dentre os princípios constitucionais fundamentais, expressos no art. 1º da CF, temos: 03 – A soberania. 07 – Cidadania. 11 – A dignidade da pessoa hum...
Ainda sobre a organização de poderes, conforme art. 51 da Constituição Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apr...
Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Const...
Assinale a alternativa incorreta, tendo em vista as disposições constitucionais sobre a República Federativa do Brasil.
Aponte a alternativa que completa, respectivamente, as lacunas do seguinte texto. Pertencem ao município: __________ do produto da arrecadação do impo...