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Registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes sujeita o agente à pena de
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o seguinte item. Cabe à legislação municipal definir, para cada...
Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. De acordo com a norma, considera-se como desmembramento a subdivis...
A respeito da política urbana e do parcelamento do solo urbano, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 6.766/1979, julgu...
Estando de posse da promessa de cessão e da prova de quitação, o adquirente poderá efetuar o registro da propriedade de lote adquirido em loteamento u...
Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.O cumprimento da ...
Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo. Por força do direito de preempção,...
Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. Os princí...
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente. É competência da câmara municipal a...
Acerca do direito de preempção, julgue o item a seguir.Caso o proprietário de imóvel expropriado por interesse social verifique que a coisa não teve o...