Assinale a alternativa correta acerca do lançament...

Q: Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro

A) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. | B) O lançamento regularmente notifcado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado. | C) A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especifcados as condições e os requisitos exigidos para o ato. | D) Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento. | E) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.

457941200519220

Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Alterabilidade do Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Lançamento de Ofício

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro

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