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De acordo com a Lei 4657/1942, consideram-se ______ as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência...
Acerca dos direitos da personalidade, previstos no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei de Introdução ao Direito Civil: I - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país ...
Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo...
Considerando a vigência e a aplicação das leis no tempo conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa c...
No contexto da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:
De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial:
Observe os excertos extraídos da Lei de Introdução ao Direito Civil e assinale a alternativa com informações incorretas:
Em relação ao estudo das ARRAS, assinale a alternativa correta:
Em conformidade com o Código Civil de 2002 é CORRETO afirmar que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: