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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Fagundes Varela - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Baseado na Lei Municipal nº 1.696/2013, que cria a Divisão de Vigilância Sanitária do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A pena de multa consiste no pagamento de quantias estipuladas para infrações leves, médias, graves e gravíssimas.
( ) Todo o bem ou produto submetido ao regime de Vigilância Sanitária somente poderá ser industrializado, comercializado, transportado, armazenado, exposto à venda ou entregue ao consumo após o registro no órgão de vigilância sanitária competente.
( ) Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, diretamente vinculados à saúde, assim como veículos de transporte de bens e produtos, serviços temporários e demais formas de atividades relacionadas com a saúde, somente poderão funcionar ou ser utilizados, se respeitadas as normas técnicas vigentes e após o fornecimento pela autoridade sanitária municipal do Alvará Sanitário, que terá validade de 18 meses.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: