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Estados da federação possuem problemas crônicos com o pagamento das suas dívidas fundadas. Vários emitem títulos da dívida que devem ser autorizados p...
Peter, cidadão alemão que, após atingir a maioridade, naturalizou-se cidadão brasileiro, foi citado para responder a processo de extradição iniciado p...
Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou co...
A seguridade social brasileira, conforme o Art. 22, inciso XIII, da Constituição de 1988, é matéria de competência privativa da União, assim como, ent...
A Constituição da República de 1988 dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à segurida...
A interpretação constitucional é importante matéria na busca pela compreensão do Texto Maior. Com relação a alguns de seus princípios, analise os iten...
Com base em alentado anteprojeto elaborado por uma comissão de notáveis, o Presidente da República apresentou projeto de lei veiculando um “Código Emp...
Na luta histórica dos povos indígenas no Brasil contra a desigualdade e a exclusão, alguns avanços têm sido verificados. Neste sentido, o parágrafo 1º...
Ao interpretar determinado preceito da Constituição da República à luz de um caso concreto submetido à sua apreciação, Maria, juíza de direito, entend...
José, brasileiro nato, casou-se com Ana, nascida no País X, e em virtude do trabalho de sua esposa, mudou-se para o referido país, onde reside há mais...