Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200519682Analise as alternativas relacionadas a Lei complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e ...1457941200519682Ano: 2023Banca: UnescOrganização: Câmara de Itapema - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteAnalise as alternativas relacionadas a Lei complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e assinale a alternativa INCORRETA.ASão vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física.BA baixa do MEI via portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública.CA opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo retratável para todo o ano-calendário.DOs documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.EO MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135829Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões), analise as assertivas e identifique as corretas: I.Serviço adequado é o que ...Questão 457941200216828Legislação FederalO serviço público de inspeção é responsável pela realização da prévia fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, definida pela...Questão 457941200486990Legislação FederalA Lei Federal nº 12.527 foi estabelecida em 2011 e é denominada de Lei de acesso à informação. Analise os itens abaixo de acordo com essa Lei: I.A Lei...Questão 457941200563190Legislação FederalA Lei Federal nº 13.019/2014 na Seção II trata em seu Artigo 7º estabelece que a União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Fed...Questão 457941200567290Legislação FederalConsidere as afirmativas relacionadas às atribuições do Primeiro Secretário da Mesa Diretora, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F...Questão 457941200797755Legislação FederalEm relação a Lei Nº 11.350/2006, marque a alternativa CORRETA:Questão 457941200906271Legislação FederalSobre a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201159668Legislação FederalNos termos do Decreto nº 5.626/05, o Ministério da Educação deve promover programas específicos para a criação de cursos de graduação, visando a forma...Questão 457941201658217Legislação FederalEm relação a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201885396Legislação FederalTodas as alternativas apresentam atividades típicas de um Agente de Combate de Endemias, segundo a Lei nº 11.350/2006, EXCETO: