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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Transferências Intergovernamentais, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.
A realização de um projeto público pode ocorrer por meio de
convênio; os repasses de recursos correntes a título de
cooperação serão considerados transferências voluntárias.