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Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributá...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-CE📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária#Conceitos de Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Conceitos de Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200519909
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte.

Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.
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