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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRA-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Consórcios Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.
Os consórcios públicos poderão outorgar concessão,
permissão ou autorização de obras ou serviços públicos,
mediante autorização prevista no contrato de consórcio
público, que deverá indicar, de forma específica, o
objeto da concessão, da permissão ou da autorização e
as condições a que deverá atender, observada a
legislação de normas gerais em vigor.