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Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.Os consórcios público...

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457941200519939
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRA-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.


Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar, de forma específica, o objeto da concessão, da permissão ou da autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

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