O exercício da profissão de arquiteto é regido pelo
Confea que, nos últimos 10 anos, tem realizado esforços no sentido de unificar os preceitos normativos a serem adotados nos estados da União, buscando a permanente integração do sistema Confea/CREA.
Acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),
julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Criada pela Lei n.º 5.194/66, a ART serve para
registro do acervo técnico do profissional, definindo suas responsabilidades em uma obra.
II – A ART substitui o contrato convencional, servindo de
comprovante para questões do Código de Defesa do Consumidor.
III – A ART é também um documento exigido pela Lei n.º
8.666/93 nos processos licitatórios de obras e serviços públicos.
IV – A manutenção da ART é a única forma de evitar a
ação de profissionais inescrupulosos e penalizar os que cometem erros. É por meio dos recursos
advindos de taxas cobradas que ela mantém a
fiscalização do exercício profissional feita pelo Sistema Confea/CREA.
Está(ão) certo(s) o(s) item(ns)