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Considere que Joana tenha sido contemplada com um terreno público, em decorrência de um programa habitacional de baixa r...

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457941200520095
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade
Considere que Joana tenha sido contemplada com um terreno público, em decorrência de um programa habitacional de baixa renda desenvolvido pelo município, na forma de concessão de direito real de uso, e nele pretenda construir a sua casa. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse imóvel não pode ser dado como garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
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