Tendo em vista as vedações impostas aos entes fede...

Q: Tendo em vista as vedações impostas aos entes federados pelo Capítulo II, que trata das finanças públicas, seção II – Dos Orçamentos, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Iníci

A) I e II, apenas. | B) I, II, III e IV. | C) I e III, apenas. | D) I, II e III, apenas.

457941200520383

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista as vedações impostas aos entes federados pelo Capítulo II, que trata das finanças públicas, seção II – Dos Orçamentos, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

II. Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

IV. Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Está correto o que se afirma em

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I. Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

II. Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

IV. Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Está correto o que se afirma em

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