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Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a se...
É competência privativa do presidente da República
Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.Em razão do princípio d...
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.
Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda co...
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos d...
A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as possíveis li...
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1...