Sobre os instrumentos de política urbana previstos...

Q: Sobre os instrumentos de política urbana previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) não se admite a aprovação de Plano Diretor Estratégico em municípios com menos de 20000 (vinte mil) habitantes, exceto quando se tratar de estância turística ou de área situada em zona de manejo ambiental permanente. | B) os mecanismos do parcelamento ou edificação compulsórios, previstos na Constituição de 1967, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, por se tratar de instrumentos típicos do período autoritário ditatorial. | C) quem possuir como sua área de até 250 m2 , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, poderá adquirir a sua propriedade, desde que atendidos os demais requisitos legais. | D) é vedado ao Poder Público municipal, conforme lei específica federal, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. | E) a desapropriação por não cumprimento da função social da propriedade urbana deve ser feita mediante prévia indenização em dinheiro, após cumprimento do devido processo administrativo no qual se assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.

457941200520430

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e Financeira

Sobre os instrumentos de política urbana previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre os instrumentos de política urbana previstos na Constituição ...

Questões relacionadas para praticar

Sobre os instrumentos de política urbana previstos na Constituição ...

Questões relacionadas para praticar