No tocante à responsabilidade civil do Estado, não...

Q: No tocante à responsabilidade civil do Estado, não se pode afirmar:

A) o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente, ou seja, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. | B) prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, e não do risco integral. | C) a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, não admite que o caso fortuito e a força maior sejam invocados como causas excludentes da responsabilidade civil estatal. | D) em caso de culpa concorrente da vítima, atenua-se a responsabilidade estatal. | E) segundo a Constituição Federal de 1988, o direito de regresso da Administração Pública contra o servidor somente ocorrerá nos casos de dolo ou culpa.

457941200520697

Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal | Reparação do Dano e Ações de Indenização

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